De acordo com a Lei 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, idosos e deficientes têm o direito a vagas especiais de estacionamento, normatizados pela Resolução 303/08 do CONTRAN. …
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De acordo com a Lei 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, idosos e deficientes têm o direito a vagas especiais de estacionamento, normatizados pela Resolução 303/08 do CONTRAN. …