Jornal de Fato
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu parecer pela rejeição da prestação de contas da Prefeitura de Mossoró, relativa ao ano de 2014, devido a uma série de irregularidades e erros insanáveis cometidos pela gestão do então prefeito Silveira Júnior.
O processo no TCE-RN se arrastou por dez anos porque Silveira Júnior agiu para criar dificuldades ao trabalho da Corte de Contas. O parecer prévio foi emitido em 2016, o ex-prefeito foi citado e não apresentou defesa. Em 2018, a Corte reiterou o parecer, que foi julgado na semana passada e publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 20.
O parecer do TCE-RN aponta irregularidades insanáveis como:
1 – Não envio de alguns documentos na Prestação de Contas Anuais;
2 – Não estabelecimento de forma de utilização da reserva de contingência na LDO;
3 – Inclusão na LOA de dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita;
4 – Excessiva autorização para abertura de crédito suplementar constante na LOA;
5 – Repasse ao Poder Legislativo em montante superior ao fixado na Constituição Federal;
6 – Baixa arrecadação das taxas municipais;
7 – Abertura de crédito adicional sem autorização legislativa;
8 – Baixa arrecadação da dívida ativa;
9 – Excesso de Despesa com Pessoal, caso não seja deduzido o IRRF;
10 – Desequilíbrio nas contas públicas conforme demonstrado por índices contábeis;
11 – Atrasos na publicação de RREO/RGF;
12 – Publicação de RREO/RGF em desacordo com o estabelecido na legislação.
Agora, o documento será encaminhado à Câmara Municipal para que os vereadores, em plenário, acolham ou rejeitem o parecer da Corte de Contas.
Silveira Júnior foi prefeito de Mossoró entre dezembro de 2013 a dezembro de 2016. Nesse período, surgiram inúmeras denúncias de corrupção, com algumas graves, como a transferência de R$ 13 milhões da previdência dos servidores municipais para um fundo de investimentos em São Paulo, sem autorização do Conselho do Previ ou qualquer informação legal sobre a transação financeira.
Silveira tentou renovar o mandato em 2016, mas retirou a candidatura no meio da campanha eleitoral. Ao concluir o mandato, em 31 de dezembro de 2016, decidiu deixar a política. Ele saiu da cidade, indo cursar Medicina no Paraguai ao lado da esposa Amélia Ciarlini. Depois, o casal retornou para concluir o curso na UnP de Natal.
Silveira já teve as contas de 2014 rejeitadas pela Câmara de Mossoró
A Câmara Municipal de Mossoró já rejeitou as contas do último ano da gestão do ex-prefeito Silveira Júnior (2016). O parecer do TCE-RN pela desaprovação foi julgado pelo plenário do Legislativo em 2020 e devidamente acatado.
Essa foi a primeira vez na história de Mossoró que o gestor teve as contas desaprovadas pela Câmara Municipal e que levou um ex-prefeito à inelegibilidade.
Com a reprovação das contas, Silveira tornou-se inelegível por cinco anos. Foram nove votos pela reprovação das contas, quatro pela aprovação, cinco abstenções e três ausências.
A relatora das contas, então vereadora Aline Couto (na época filiada ao Avante), leu o seu voto pela reprovação, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
O relatório da Corte mostrou que o ex-prefeito sequer apresentou a prestação de contas, muito menos respondeu aos questionamentos feitos pelo Tribunal.
Oito vereadores seguiram o voto da relatora: a presidente Izabel Montenegro (MDB), Alex Moacir (MDB), Didi de Arnor (PRB), Emílio Ferreira (PSD), Izabel Montenegro (MDB), Manoel Bezerra (PRTB), Ozaniel Mesquita (PL), Petras Vinícius (DEM) e Sandra Rosado (PSDB).
Quatro vereadores discordaram do relatório e votaram pela aprovação das contas: Flávio Tácito (PC do B), Zé Peixeiro (PTC), Rondinelli Carlos (PMN) e João Gentil (REDE).
Outros cinco vereadores optaram pela abstenção: Genilson Alves (PTN), Gilberto Diógenes (PT), Maria das Malhas (PSD), Raério Araújo (sem partido) e Alex do Frango (PMB).
E três vereadores se ausentaram da sessão: Francisco Carlos (PP), Ricardo de Dodoca (Pros) e Tony Cabelos (PSD).
