O Ministério Público Estadual (MPRN) está recomendando medidas rígidas aos municípios que vão promover Carnaval, para evitar exposição de crianças e adolescentes e garantir maior segurança aos foliões em todas as áreas em torno da festa popular.
Na região Oeste do Rio Grande do Norte, a 1ª Promotoria de Justiça de Apodi convocou a Prefeitura local para formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), juntamente com os órgãos de segurança, para disciplinar os eventos carnavalescos.
O documento visa garantir que as celebrações ocorram de maneira segura e ordeira, integrando ações entre a gestão municipal e instituições como as polícias Militar, Civil, Rodoviária e o Corpo de Bombeiros. Apodi, reconhecidamente, promove um dos maiores carnavais do estado e seguramente o maior do interior.
A maior preocupação é com a proteção à criança e adolescente. Daí, algumas regras ficaram definidas, e as principais delas são que o Município precisará requerer alvará judicial específico junto à 1ª Vara da Comarca para regulamentar a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados; e a venda de bebidas alcoólicas é restrita a maiores de 18 anos; além da proibição do uso de recipientes de vidro em todo o evento.
Em relação à segurança, o TAC prevê que a administração municipal deve assegurar efetivo policial militar adequado e implementar um plano de evacuação de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros, incluindo a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Se necessário, o Município deverá contratar segurança privada registrada na Polícia Federal para complementar o policiamento.
Na área de saúde, o acordo versa sobre a disponibilização de equipes de plantão, de ambulâncias e de postos médicos sinalizados em locais estratégicos. E na organização estrutural, a instalação de banheiros químicos na proporção de uma unidade para cada 50 pessoas, com garantia de acessibilidade.
O controle de horários para este ano prevê que as festividades ocorram entre os dias 13 e 17 de fevereiro. Na sexta-feira de Carnaval, as atividades no palco vão das 22h às 5h. De sábado a segunda-feira, os arrastões acontecem das 17h às 21h e as apresentações no palco, das 23h às 5h. No encerramento, na terça-feira, o palco funcionará das 21h às 3h.
Ficou proibida a colocação de mesas ou cadeiras na área cercada dos shows para facilitar a circulação. Sobre a limpeza, a Prefeitura deve realizar a coleta total dos resíduos em até quatro horas após o fim de cada evento, além de instalar lixeiras para coleta seletiva. Além disso, vendedores ambulantes que descartarem lixo incorretamente estarão sujeitos a penalidades administrativas.
O descumprimento desses limites acarretará na interrupção imediata do som e multa de R$ 100 mil por infração, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
A fiscalização do acordo será feita por uma força-tarefa municipal, servidores do MPRN e pela população. O desrespeito a qualquer cláusula, exceto a de horário, resultará em multa de R$ 10 mil por infração.
Felipe Guerra
A 1ª Promotoria de Justiça também celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Felipe Guerra e órgãos de segurança pública para regulamentar a realização de eventos durante o período do Carnaval de 2026.
O documento fixa que o cronograma oficial das festas deverá respeitar o horário de início às 19h e encerramento às 2h30 da madrugada. A fiscalização do cumprimento desses horários ficará a cargo da Polícia Militar e de fiscais municipais, sendo que a inobservância das regras resultará na interrupção imediata das atividades sonoras e aplicação de multa de R$ 100 mil por infração, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
O acordo prevê que a Prefeitura garanta efetivo policial adequado para a segurança dos eventos e proíbe a instalação de mesas, cadeiras ou outros mobiliários dentro do espaço cercado destinado aos shows, visando assegurar a livre circulação do público.
