Nova recomendação negativa do TCE aponta excesso de créditos suplementares e falhas na prestação de contas
Por Carol Ribeiro
As contas de 2022 da Prefeitura de Mossoró, sob gestão do prefeito Allyson Bezerra, também receberam parecer prévio pela desaprovação no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. A manifestação acompanha o entendimento técnico da Corte e amplia o desgaste administrativo do gestor, que já enfrenta recomendação semelhante nas contas de 2023.
O parecer aponta irregularidades consideradas relevantes na execução orçamentária e na prestação de contas do exercício. Entre os principais problemas está a abertura de créditos suplementares em volume muito acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a análise técnica, a legislação permitia suplementação de até 25% do orçamento, o equivalente a cerca de R$ 212,8 milhões, mas o município abriu R$ 660,2 milhões, correspondentes a 77,55% do total, mais que o triplo do permitido.
O Ministério Público de Contas ressalta que, mesmo diante de eventual excesso de arrecadação, o parâmetro legal para abertura de créditos suplementares deve seguir o limite fixado na LOA, o que não foi observado no caso analisado.
Outro ponto que pesou contra a gestão foi a falha na prestação de informações obrigatórias. O parecer destaca a ausência ou envio incompleto de documentos exigidos pelas normas do tribunal, o que comprometeu a análise integral das contas. Entre as lacunas identificadas estão a não remessa de dados fiscais e inconsistências em informações de natureza orçamentária e patrimonial.
Também foi apontada a ausência de envio das cópias dos decretos de abertura de créditos adicionais, documentos essenciais para formalizar alterações no orçamento. Segundo o órgão técnico, a falta desses registros impediu a validação das mudanças realizadas ao longo do exercício financeiro.
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas e sugeriu a abertura de processo autônomo para apuração de responsabilidade do gestor. Além disso, recomendou a adoção de medidas para melhorar a qualidade das informações contábeis encaminhadas ao tribunal.
O novo parecer negativo ganha dimensão política ao se somar à recomendação semelhante já emitida para as contas de 2023, indicando a possibilidade de dois exercícios consecutivos sob reprovação técnica. Apesar disso, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal de Mossoró, após o julgamento definitivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O processo encontra-se na mesa do relator, o conselheiro Antônio Ed Souza Santana, desde o último dia 30 de março.
