O prefeito do município de Serra do Mel, Kênio Azevedo (PP) assinou e encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 012/2026, que garante o reconhecimento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais que ficou suspenso durante a pandemia de Covid-19.
O período contemplado vai de maio de 2020 a dezembro de 2021, intervalo em que progressões funcionais foram interrompidas em todo o país. Com a aprovação do projeto, esse tempo voltará a ser computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio.
A proposta já está adequada à legislação federal vigente, e a gestão municipal solicitou à Câmara que a votação ocorra em Regime de Urgência Especial.
Uma vez aprovado e publicado, o setor de Recursos Humanos da prefeitura dará início imediato à atualização dos prontuários funcionais, com os efeitos financeiros valendo já na folha do mês seguinte.
“Esse é o nosso compromisso. Fazer justiça e valorizar quem faz a máquina pública de Serra do Mel funcionar todos os dias”, destacou o prefeito Kênio ao anunciar o projeto aos servidores.
A medida beneficia servidores efetivos do município e representa um avanço concreto na política de valorização do funcionalismo público municipal, encerrando uma pendência que se arrastava desde os anos mais críticos da pandemia.
