A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A proposta agora será encaminhada ao plenário da Casa.
Apenas quatro dos 27 senadores presentes na sessão votaram contra a proposta, de acordo com a contagem feita pelo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). Para ser aprovada definitivamente no Senado, a PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares, em dois turnos.
A expectativa é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), leve o texto ao plenário ainda nesta quarta-feira (2). Para que isso ocorra, será necessária a aprovação de um regime especial de tramitação.
Durante a discussão na CCJ, a oposição tentou anexar uma proposta alternativa que permitiria a adoção de um regime flexível, com pagamento baseado nas horas trabalhadas. Na prática, a sugestão abriria espaço para a manutenção da escala 6×1 e de jornadas superiores a 40 horas semanais.
O relator da PEC, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou o apensamento e também barrou outras 35 emendas apresentadas ao texto. “Pagar por hora enfraquece a proteção constitucional oferecida pela proposta”, declarou. “Acordo individual, senador Rogério, é assédio ao trabalhador sim”, completou.
A redução da jornada será feita ao longo de 14 meses, sem diminuição dos salários. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, o limite semanal passará para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. Um ano depois, a jornada máxima será reduzida para 40 horas.
Entenda a proposta
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e reúne textos apresentados pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta estabelece jornada de até 40 horas semanais e limite de oito horas diárias, além de dois dias de descanso remunerado por semana, com um deles preferencialmente aos domingos.
A medida tende a substituir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo 5×2. O texto, porém, não determina que os dois dias de folga sejam consecutivos e permite a adoção de escalas flexíveis conforme acordos coletivos, convenções e necessidades operacionais.
Atividades submetidas a regimes específicos, como a escala 12×36 e serviços essenciais nas áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar mecanismos de compensação. Nesses casos, acordos ou convenções poderão permitir o acúmulo das folgas para assegurar, na média mensal, dois dias de repouso semanal remunerado.
A proposta preserva direitos como 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS, salário mínimo, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio proporcional, adicionais de horas extras e de atividades insalubres, perigosas e penosas, além do seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.
Os chamados trabalhadores hipersuficientes ficarão fora de parte das mudanças. A categoria abrange profissionais com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em torno de R$ 21 mil, que podem negociar diretamente o contrato com o empregador. Eles poderão ficar fora do limite de 40 horas e do controle de ponto, mas manterão o direito a dois dias de descanso semanal remunerado.
