As reclamações da população ecoaram nos últimos dias e levaram o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com um recurso na Justiça cobrando a composição de equipe multidisciplinar para o Centro Especializado de Reabilitação.
Jonal de Fato
O Centro Especializado de Reabilitação (CER) IV – Benômia Maria Rebouças, localizado na zona norte de Mossoró, continua sem cumprir a sua missão em razão da falta de políticas públicas na gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil). Os problemas se acumulam e várias atividades estão comprometidas e/ou não são executadas.
Um dos problemas reclamados, conforme denúncias que chegam ao Jornal de Fato, é a falta de profissionais habilitados. Por gravidade, as pessoas que precisam de acompanhamento qualificado acabam sem receberem a devida atenção.
As reclamações ecoaram nos últimos dias e levaram o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)a ingressar com um recurso na Justiça cobrando a composição de equipe multidisciplinar para o Centro Especializado de Reabilitação.
O objetivo da demanda judicial é garantir a composição completa da equipe e funcionamento com a carga horária mínima conforme normas definidas pelo Ministério da Saúde. O agravo de instrumento pede, inclusive, o bloqueio de verbas para viabilizar o cumprimento da norma.
O Ministério Público sustenta que, desde julho de 2023, a gestão Allyson Bezerra, diante da ausência de diversos profissionais, prometia a realização de processo seletivo, o que somente veio a ocorrer em novembro de 2023, após o ajuizamento de uma ação civil pública por parte do MPRN. Ainda assim, sete meses após, ainda falta na equipe multidisciplinar fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.
Além da falta dos profissionais citados, o Ministério Público sustenta que está demonstrado que há profissionais com a carga horária aquém do que determina o Ministério da Saúde, por exemplo, médico neurologista e fisioterapeuta. Tal cenário prejudica, no entendimento do MPRN, a assistência especializada às pessoas com deficiência de Mossoró e região, indo na contramão da política nacional de saúde.
Diante dos fatos, o MPRN solicitou que seja feita a retenção, em conta judicial, de 20% do valor mensal repassado pelo Ministério da Saúde para o Município de Mossoró.
O pedido indica que a decisão judicial deve vincular a liberação dos recursos à comprovação da contratação da composição da equipe multidisciplinar bem como a carga horária de atuação.
A equipe deve estar composta nos moldes previstos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual: Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas (2020).
Problemas no CER Mossoró foram denunciados em 2023
O município de Mossoró foi contemplado com uma verba de mais de R$ 4 milhões para equipar o Centro Especializado de Reabilitação. Os recursos foram liberados em 2023 pelo Ministério da Saúde. Além disso, o município recebe o repasse mensal de R$ 430 mil para quatro modalidades de reabilitação: física, intelectual, auditiva e visual.
O centro deve ser ponto de atenção que compõe a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, constituindo-se em referência ambulatorial para diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva.
Apesar de devidamente credenciado pelo Ministério da Saúde desde dezembro de 2022, o CER apresenta diversas não conformidades e irregularidades no seu funcionamento, conforme apuração do Ministério Público e da equipe técnica da Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Os problemas foram denunciados em relatório de monitoramento emitido em setembro de 2023, implicando na assistência insatisfatória à saúde de um grande número de pessoas com deficiência usuárias ou potenciais usuárias do serviço. Naquele momento, o MPRN emitiu uma recomendação à Prefeitura de Mossoró e à Secretaria Municipal de Saúde para que fosse providenciada a implementação imediata de medidas necessárias ao integral funcionamento dos serviços de reabilitação no Centro.
Os usuários entrevistados durante o monitoramento realizado pela equipe da Sesap-RN confirmaram os relatos já prestados por outras pessoas que compareceram ao Ministério Público para registrar reclamação sobre deficiências no funcionamento do serviço, sendo observado no Relatório Técnico que o CER IV de Mossoró “enfrenta dificuldades e fragilidades que preocupam e colocam as pessoas com deficiência e suas famílias em um lugar de sofrimento”, estando “muito distante de seu pleno funcionamento e cumprimento das exigências contidas nas portarias ministeriais e instrutivo de reabilitação da RCPD/MS”, o que ocasiona “impactos negativos na oferta do serviço e prejudica a assistência aos usuários com deficiência da 2ª Região de Saúde”.
Problemáticas identificadas
A Sesap-RN identificou falhas na regulação do paciente para a avaliação global e, consequentemente, para o agendamento das terapias, ocasionando longa fila de espera, além de gerar um elevado número de absenteísmo dos pacientes agendados para as modalidades de Fisioterapia, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, médico ortopedista e médico neurologista, resultando na falta de atendimento a 1.162 pacientes agendados, no período compreendido no levantamento realizado por ocasião do monitoramento do serviço.
