Texto prevê promoções por antiguidade e merecimento, além de permitir acesso à graduação de Subtenente após 24 anos de serviço
O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira 7 à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN).
O texto foi construído em diálogo com associações representativas das categorias e responde à decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, até então responsável por regulamentar o regime de promoções desses servidores.
Projeto foi enviado nesta segunda-feira 7 à Assembleia Legislativa após decisão judicial que declarou inconstitucional a lei anterior – Foto: Reprodução
O novo modelo adota a estrutura de carreira utilizada no Ceará, com a divisão em dois cargos: Soldado e Graduado — este último abrange as patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente. O projeto garante que todos os praças poderão alcançar a graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo exercício na corporação.
As promoções passarão a ocorrer com base em critérios de antiguidade e merecimento. O texto também prevê a atualização das promoções não realizadas antes de 2014, o que deve nivelar o tempo de carreira entre diferentes gerações de praças da PMRN e do CBMRN.
Segundo o Governo, a estimativa é de que cerca de 12 mil promoções sejam efetivadas até 2030.
“Essa proposta é resultado do diálogo e do reconhecimento de uma dívida histórica com praças que passaram mais de uma década estagnados na carreira. Desde 2019, nossa gestão tem promovido a reparação desse quadro, com mais de 18 mil promoções e progressões implementadas. A nova proposta aprofunda esse processo, ao estabelecer um prazo mínimo de 24 anos até a patente de Subtenente, equilibrando a trajetória entre as gerações”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
O envio do projeto representa a continuidade das ações de reestruturação das forças de segurança pública do Estado, conforme a gestão estadual.
