O Ministério Público do Rio Grande do Norte iniciou uma investigação para apurar uma grave denúncia de acumulação ilegal de cargos públicos envolvendo a servidora Clécida Natalina Fernandes. Documentos oficiais comprovam que ela mantém vínculos empregatícios simultâneos com a Câmara Municipal de Martins e com a Prefeitura Municipal de Francisco Dantas.
Conforme portarias públicas, a servidora foi nomeada para o cargo de Agente de Contratação na Prefeitura de Francisco Dantas no último dia 2 de janeiro, através da Portaria nº 014/2025. Sua permanência no cargo foi reafirmada por nova nomeação em 19 de agosto de 2025, pela Portaria nº 064/2025.
Paralelamente, a mesma servidora assumiu o cargo de Ouvidora Geral Legislativa na Câmara Municipal de Martins no dia 6 de fevereiro de 2025, conforme a Portaria nº 016/2025. Dados do Portal da Transparência da Câmara de Martins confirmam que ela vem recebendo remuneração regular pelo cargo desde março de 2025, com registros de pagamentos até agosto.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, proíbe expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos entre municípios diferentes, exceto em casos específicos que não se aplicam a esta situação.
Especialistas em direito administrativo alertam que, confirmada a irregularidade, a servidora poderá ser compelida a optar por um dos cargos e devolver os valores recebidos indevidamente, além de responder a processo por improbidade administrativa.
