Por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político-administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967
Por César Santos – Jornal de Fato
A Câmara Municipal de Mossoró cobra da gestão Allyson Bezerra (União Brasil) uma dívida de R$ 43,9 milhões em emendas impositivas acumuladas. O prefeito não realizou pagamento de nenhum valor correspondente às emendas desde o início da atual legislatura. Esta atitude, de ignorar o cumprimento das emendas, pode levar o prefeito Allyson a um processo de cassação de mandato. Explica-se:
Por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político-administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo a norma, constitui infração político-administrativa do prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (art. 4º, VI).
Portanto, não restam dúvidas que a ausência de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, previstas em lei, pode ensejar a cassação do mandato do gestor por descumprimento do orçamento aprovado pela Câmara. Além disso, poderá ter parecer desfavorável do Tribunal de Contas (TCE), conforme artigo 166, §9º da Constituição Federal.
Allyson Bezerra não acredita que a Câmara abra processo para julgar a infração político-administrativa, muito menos que estabeleça uma linha de investigação de atos suspeitos em sua gestão. Ele se sustenta na sua bancada numerosa, formada por 15 dos 23 vereadores que compõem a atual legislatura. De fato, o prefeito nunca teve seus interesses contrariados pelo Legislativo e sempre aprovou tudo que mandou para Câmara.
No entanto, o momento sugere uma nova leitura, a partir do rompimento político-administrativo entre o prefeito e o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB). Os vereadores de oposição aumentaram o tom das cobranças e está tornando público a relação conflituosa entre os dois Poderes.
Nesta terça-feira, 21, o vereador Omar Nogueira (PV) levou a cobrança do pagamento das emendas impositivas para o plenário da Câmara. Com dados oficiais em mãos, o vereador cobrou a dívida de R$ 43,9 milhões em emendas não executadas pelo prefeito.
O valor destinado, aplicados os 1,2% do orçamento anual do município, deveria ser, respectivamente, de R$ 7.848.000,00, de R$ 9.800.000,00 e de R$ 13.400.000,00, tendo como base os anos de 2021, 2022 e 2023.
“Já são mais de R$ 43 milhões. Cadê esse dinheiro, cadê as emendas? Esse dinheiro é do povo. Se é o prefeito da transparência, cadê as emendas? Foram para onde? As emendas têm que ser pagas, as ONGs estão sendo prejudicadas”, cobrou Omar, para questionar: “Precisa judicializar um direito?
Para Lawrence, prefeito tenta desvalorizar o Legislativo
Para o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim, o prefeito Allyson Bezerra não paga as emendas impositivas porque não permite que outros atores políticos sejam reconhecidos por seus trabalhos em prol da população. As emendas indicadas pelos vereadores, e aprovadas na lei orçamentária anual, são direcionadas para obras, projetos e organizações sem fins lucrativos, em áreas de atuação de cada vereador.
Para Lawrence, a atitude de Allyson é uma forma de desvalorizar o trabalho do Legislativo. “Ao não pagar as emendas impositivas, a Prefeitura remaneja verba das emendas para onde quer, para um só político aparecer, que é o prefeito, e evitar dar visibilidade ao trabalho dos vereadores e das vereadoras”, disse Lawrence em entrevista ao blog do Bruno Barreto.
O que o prefeito faz com os vereadores é parecido com que ele faz com outros políticos que beneficiam Mossoró. É o caso das emendas de mais de R$ 40 milhões que bancaram principalmente obras de infraestrutura e de saúde na cidade. As obras foram executadas com emendas parlamentares do ex-deputado federal Beto Rosado (PP), mas Allyson procurou esconder a verdade por se tratar de um adversário político.
Mais recentemente, o prefeito procurou esconder a origem dos recursos do novo Anel Viário da cidade, que foram conseguidos pelo senador Rogério Marinho (PL), ainda na época que era ministro do Desenvolvimento Regional. Foi preciso Marinho gravar um vídeo para estabelecer a verdade.
Allyson também procurou esconder os mais de R$ 100 milhões do Finisa, que ele recebeu em caixa quando assumiu a Prefeitura, e que bancaram quase todas as obras de sua gestão. Os recursos foram conseguidos na gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP), por meio de financiamento com a Caixa Econômica Federal.
