A Prefeitura de Martins vem a público esclarecer informações sobre o uso do imóvel municipal localizado na Rua José Néris da Silva, n° 20, Bairro Dr. Jocelin Villar, Martins/RN, CEP 59800-000, destacando que todas as medidas adotadas seguem rigorosamente a legalidade, a transparência e o interesse público.
O imóvel foi concedido a título não oneroso, conforme previsto em Lei Municipal n° 765/2023, que estabelece como contrapartida obrigatória a comprovação de gerar e manter, empregos diretos, devidamente regularizados, de pessoas que moram no Município de Martins-RN.
Desde a assinatura do termo, em dezembro de 2023, a empresa não apresentou qualquer comprovação de vínculo formal de funcionários, tampouco de residentes no nosso Município, nem relatórios exigidos pela legislação vigente.
Em cumprimento ao dever de fiscalização do patrimônio público, a Prefeitura notificou a empresa por meio do Ofício nº 224/2025, de 28 de julho de 2025, concedendo nova oportunidade para a comprovação dos empregos formais e do cumprimento das obrigações previstas em lei. Diante da ausência de resposta, o Executivo Municipal prorrogou o prazo para que a empresa apresentasse as informações solicitadas. O termo de cessão, por sua vez, estabelece a realização de fiscalizações periódicas e prevê a possibilidade de revogação a qualquer momento, caso as contrapartidas não sejam devidamente cumpridas.
A secretária municipal de Administração tem atuado diretamente na fiscalização das cessões de imóveis públicos, garantindo o cumprimento da legislação vigente. A Câmara Municipal também exerce papel fundamental nesse processo, conforme previsto em lei.
Segundo a Prefeitura, todas as cessões estão sendo analisadas, e aquelas que apresentarem irregularidades receberão o mesmo tratamento, com responsabilidade e isonomia. Importante destacar que todas as cessões de imóveis municipais estão sendo analisadas, e aquelas que apresentarem irregularidades terão o mesmo tratamento, sem distinção.
“A Prefeitura de Martins reafirma seu compromisso com a gestão responsável dos bens públicos, a igualdade de tratamento entre empresas e a observância da lei como princípio norteador de todas as suas ações.
O objetivo é garantir que o uso de imóveis públicos continue sendo um instrumento legítimo de desenvolvimento econômico e social, sempre vinculado ao interesse coletivo e ao cumprimento das contrapartidas previstas em lei”, diz Alan Clistenes, secretário de Administração.
