Relatório aponta que Mossoró não cumpriu nenhum dos 16 critérios avaliados para transparência de emendas parlamentares
Por Jairton Medeiros
O ex-prefeito de Mossoró e pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra, encerrou sua gestão com o Portal da Transparência da Prefeitura entre os piores do Estado na divulgação de informações sobre emendas parlamentares. Relatório técnico da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), elaborado pelos auditores de controle externo Alexandre Luiz Galvão Damasceno, Elke Andrea Silva e Thazia Cortez Teixeira de Carvalho e concluído em 15 de janeiro de 2026, atribuiu índice de conformidade de 0% ao município, que não atendeu nenhum dos 16 critérios estabelecidos pela Corte de Contas para avaliar a transparência das emendas parlamentares.
A auditoria foi realizada após o encerramento, em 31 de dezembro de 2025, do prazo concedido às prefeituras para adequação às exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF nº 854, e pela Resolução nº 034/2025 do próprio TCE-RN. O levantamento analisou os portais eletrônicos das 167 prefeituras potiguares e do Governo do Estado para verificar se os gestores disponibilizavam informações suficientes para garantir transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Entre os itens avaliados estavam a existência de página específica sobre emendas, identificação do parlamentar autor do recurso, partido político, número da emenda, indicação da Lei Orçamentária, descrição do objeto financiado, valor destinado, órgão responsável pela execução, município beneficiado, cronograma físico-financeiro, instrumentos jurídicos vinculados e demais informações necessárias ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Segundo o relatório, Mossoró não atendeu nenhum desses requisitos, recebendo nota zero na avaliação.
A conclusão do Tribunal é ainda mais contundente. O TCE afirma que nenhuma das unidades jurisdicionadas avaliadas estava apta a cumprir integralmente os requisitos de transparência definidos pelo STF e pela Resolução nº 034/2025. O relatório ressalta que, no âmbito municipal, embora parte das prefeituras possuísse área específica para divulgação de emendas, a qualidade das informações disponibilizadas era, em regra, “precária e insuficiente”, com ausência generalizada de dados considerados essenciais, como cronograma físico-financeiro, identificação dos órgãos responsáveis pela execução e outras informações indispensáveis ao controle social.
O diagnóstico também revela que nenhuma prefeitura do Rio Grande do Norte atingiu conformidade total. Mesmo assim, municípios como Ipueira e São Francisco do Oeste alcançaram 56,2% dos critérios avaliados, enquanto Mossoró permaneceu sem cumprir qualquer exigência prevista pelo TCE-RN para esse tipo de transparência.
O Tribunal ainda alerta que, mantido o cenário de desconformidade, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares permanece condicionada à emissão da Certidão de Regularidade prevista na Resolução nº 034/2025. O documento recomenda que os gestores promovam a imediata adequação dos portais institucionais, fortaleçam os mecanismos internos de governança e transparência e adverte que, persistindo as falhas, poderão ser realizadas fiscalizações específicas, inclusive com adoção de medidas cautelares, quando cabíveis.
À época da conclusão do relatório, Allyson Bezerra ainda exercia o cargo de prefeito de Mossoró, deixando a administração apenas no fim de março de 2026 para disputar o Governo do Estado. O levantamento do TCE passa a integrar o conjunto de documentos oficiais que retratam a situação do Portal da Transparência do município ao término de sua gestão, apontando deficiência total no cumprimento dos critérios de publicidade e rastreabilidade exigidos para a execução das emendas parlamentares.
A reportagem procurou o assessor do ex-prefeito Allyson Bezerra, Vonúvio Praxedes, para comentar as conclusões do relatório do Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, desconhecia o documento e, por esse motivo, não se manifestou sobre o seu conteúdo até o fechamento desta edição.
Governo Fátima lidera ranking de transparência do TCE
Enquanto muitas prefeituras potiguares não conseguiram atender integralmente às exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Rio Grande do Norte apresentou o melhor desempenho na avaliação dos portais da transparência. O Estado alcançou índice de 73,33% de conformidade, atendendo a 11 dos 15 critérios analisados pela equipe técnica da Corte de Contas.
Segundo o relatório, o portal estadual disponibiliza ambiente específico para divulgação das emendas parlamentares estaduais e federais, permitindo maior rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos. Ainda assim, o TCE identificou pontos que precisam ser aperfeiçoados, como a inclusão de cronograma físico-financeiro das ações, a vinculação das emendas aos respectivos atos normativos, a identificação da localidade beneficiada e a divulgação dos instrumentos jurídicos relacionados à execução dos recursos.
Na conclusão da auditoria, o Tribunal reconhece que nenhuma unidade fiscalizada alcançou conformidade plena, mas o desempenho do Governo do Estado ficou acima do registrado pelos municípios, cujos melhores índices não ultrapassaram 56,2%. O relatório recomenda a continuidade das adequações para que todas as exigências de transparência e rastreabilidade sejam integralmente atendidas.
