Proposta de emenda à Constituição negocia a liberação de verba extra e fora do teto de gastos para bancar programas sociais no governo Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (20), o texto-base da PEC do Estouro, viabilizando a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais a cada beneficiário por meio da expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões no ano que vem.
A votação foi de 331 votos favoráveis à PEC, encampada pelo governo eleito, e 168 contrários. Eram necessários 308 votos a favor para aprovar a proposta. Foi a primeira importante vitória do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional.
Após a votação do texto-base, os deputados ainda vão deliberar os chamados destaques (ou seja, trechos separados pelos deputados para votação individualizada). Esta votação foi apenas de primeiro turno.
Após a análise dos destaques, os parlamentares ainda precisarão aprová-la em segundo turno. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a proposta será votada nesta quarta-feira (21).
A PEC mantém o valor de expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões, conforme aprovado no Senado. O prazo de vigência desta regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.
Outras alterações foram feitas no texto da PEC pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Foram alterados trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais. O cerne, porém, foi mantido de acordo com a vontade do governo eleito.
Destaques
Na Câmara, a PEC do Estouro conta com três destaques, que são os trechos separados pelos deputados para votação individualizada. Dois deles foram analisados logo após a votação de primeiro turno.
O primeiro, do Republicanos, pretendia mudar o trecho da proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) do fim de 2023 para o fim de 2024. Entretanto, não houveram votos suficientes para a mudança (apenas 161) e o texto da PEC foi mantido.
Depois, a Câmara aprovou o segundo destaque, do PL, quase em unanimidade (393 votos favoráveis). O trecho se refere à participação do governo na definição de recursos que ficariam disponíveis com o aumento do teto de gastos. Na prática, o relator poderia ouvir o governo e as comissões permanentes para definir como o dinheiro seria distribuído no orçamento.
O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator da PEC do Estouro, concordou em retirar o trecho do texto e, por consequência, o PL também retiraria o destaque. Porém, o acordo aconteceu muito tarde, não deu tempo de mudar, então o destaque foi mantido, mas com um acordo de aprová-lo. No fim, o texto foi alterado como planejado.
Nesta quarta-feira (21), os parlamentares devem votar o terceiro destaque, do partido Novo, que pretende alterar o trecho onde é estabelecido que a mudança no regime fiscal se dará por meio de Projeto de Lei Complementar (PLP).
Na prática, utilizar a PLP facilitaria o eventual trabalho do governo de Lula, porque a mudança não seria obrigatoriamente por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tem tramitação mais difícil e precisa de mais votos.
Acordo
A aprovação da proposta foi viabilizada após um acordo liderado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo governo eleito junto a líderes partidários da Casa.
Os congressistas incluíram no texto uma solução para manter sob o comando do Legislativo parte dos recursos que eram do orçamento secreto (tornado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal).
Com o entendimento, cerca de R$ 9,5 bilhões serão direcionados para emendas parlamentares individuais. Elas têm execução obrigatória por parte do Executivo federal (ou seja, o governo precisa pagar os recursos destinados pelos congressistas).
Outros R$ 9,8 bilhões serão destinados a despesas do Executivo (mas passando pelo crivo do relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro).
