A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.
O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos ao texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Fonte: Agência Câmara de Notícias /
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Nota do E: Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB) foram os únicos deputados do RN a dizer não à privatização dos Correios.