A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu o concurso Itep RN para o cargo de perito criminal da área geral, que conta com 48 vagas.
O concurso Itep RN 2021 está suspenso para o cargo de perito criminal – área Geral. A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 28, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que acolheu, em parte, pedido formulado pela Associação Brasileira de Criminalística em Ação Civil Pública. Apesar da suspensão, o concurso continua para os demais cargos e áreas.
A decisão liminar destaca que há indícios de ilegalidade no edital ao prever o provimento do cargo de perito criminal em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009.
No pronunciamento do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, constou que tanto as legislações nacional e estadual exigem formação superior específica para o exercício do cargo de perito criminal.
“O edital, no entanto, quanto ao cargo de perito criminal – área Geral, não inseriu qualquer exigência no que se refere à especialidade dos candidatos, o que seria contrário a própria natureza do cargo que possui atribuições que exigem conhecimento especializado”, diz o TJ RN.
Também consta da decisão que há provável ilegalidade no edital ao não exigir curso de bacharelado dos candidatos a esse cargo.
Segundo o art. 25, da LCE nº 571/2016, o Itep RN pode prever o preenchimento de vagas por perito com especialidades das mencionadas no rol exemplificativo do dispositivo, mas isso deve ocorrer por portadores de diploma de “outros cursos de bacharelado previstos no edital”, o que não ocorreu.
A associação, autora da ação, requereu a suspensão da realização do concurso público em relação a todos os cargos de perito criminal.
O magistrado, no entanto, considerou essa medida desproporcional, “pois estar-se-á suspendendo o concurso quanto às vagas de outros cargos que, neste feito, não houve indicação de qualquer evidência de ilegalidade”.
Em nota, o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte informou que o edital publicado para a realização do concurso público está normatizado de acordo com a lei de instituição do Itep.
“Dessa forma, o Instituto afirma que todos os fundamentos legais serão apresentados judicialmente para reverter a decisão de suspensão”, disse em nota.
Fonte: folhadirigida.com.br
