O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) acionou a Justiça para que a Prefeitura de Mossoró seja obrigada a cumprir a lei e implantar a gestão democrática na educação. A informação é do Jornal DeFato.
De acordo com a publicação, o MP protocolou uma ação civil pública (ACP) na Vara da Infância e Juventude de Mossoró com tal intento.
A cidade de Mossoró não conta com uma legislação específica para a regulamentação da gestão democrática, em claro desrespeito ao Plano Municipal da Educação (PME). Um projeto foi enviado à Câmara Municipal pela ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP), mas logo que assumiu, o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) pediu-o de volta e o engavetou.
A escolha dos gestores escolares é feita se resume a uma indicação arbitrária da Prefeitura, com uso do cargo como moeda eleitoral. A atual gestão municipal vem realizando diversas manobras para não implantar a gestão democrática na educação.
Com a ação, o MPRN quer que o Município de Mossoró seja condenado a adotar as medidas necessárias para regulamentar e implementar essa gestão democrática, por meio de uma legislação municipal, dentro de um prazo máximo de 120 dias. Isso visa assegurar o cumprimento da meta 19 do Plano Municipal de Educação (2015-2025) e do Plano Nacional de Educação (2014-2024).
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