Relatório técnico datado de 17 de agosto aponta “falhas graves” na contratação, questiona a viabilidade econômica do projeto e propõe medida cautelar para suspender a execução do contrato
O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) voltou a apontar graves inconsistências no processo de concessão do estádio Nogueirão, em Mossoró.
Em Informação Técnica datada de 17 de agosto de 2026, a Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA), vinculada à Secretaria de Controle Externo, alerta que a Prefeitura de Mossoró poderá ter que arcar, no futuro, com uma indenização estimada preliminarmente em R$ 143,7 milhões.
Diante das irregularidades identificadas, a equipe de auditoria também propõe novamente a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato, até que seja analisado o mérito das impropriedades apontadas.
O documento é assinado pelo auditor de Controle Externo Vladimir Sérgio de Aquino Souto.
“Falhas graves” e risco milionário
Na conclusão do parecer, o corpo técnico afirma que o descumprimento da Resolução nº 027/2025 do TCE resultou em uma contratação que considera “repleta de equívocos, com graves ameaças à municipalidade e ao pacto firmado”.
Entre os pontos mais contundentes está o possível impacto financeiro futuro para os cofres municipais.
Segundo a auditoria: “Em face de falhas graves na contratação, a Prefeitura Municipal de Mossoró poderá ter que arcar no futuro com indenização em valores bastantes significativos, conforme preliminarmente estimados, da ordem de R$ 143,7 milhões.”
A preocupação está relacionada, entre outros aspectos, à eventual indenização ao concessionário por bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
O relatório destaca que o contrato não teria estabelecido de forma suficientemente clara a metodologia para calcular esses valores. A equipe técnica cita decisões e jurisprudência para sustentar que, ao final de uma concessão, pode haver obrigação de indenizar investimentos ainda não amortizados ou bens que conservem valor econômico.
TCE questiona viabilidade econômica do projeto
Outro ponto de forte impacto é a análise da sustentabilidade financeira da concessão. O corpo técnico afirma que “o projeto se mostra sem viabilidade econômica e sem rentabilidade financeira demonstrada para o contratado”.
Segundo o parecer, essa situação cria risco de falta de sustentabilidade econômica do negócio e poderia, no cenário apontado pela auditoria, levar a concessão à ruína.
Também são registradas “graves dúvidas” sobre os valores apresentados no fluxo de caixa e sobre as receitas projetadas para o empreendimento.
A auditoria ainda aponta falta de clareza na matriz de riscos e considera inócuo o mecanismo de avaliação de desempenho previsto, por entender que ele não produziria efeito financeiro sobre o contratado.
Projeto do novo estádio também é questionado
As ressalvas não ficam restritas à modelagem econômico-financeira.
Na análise de engenharia, o TCE aponta que o projeto foi elaborado sem os estudos de tráfego considerados necessários e identifica problemas de adequação da Arena Nogueirão à área disponível.
O parecer chama atenção para o fato de parte da estrutura projetada avançar sobre a área objeto de permuta, destinada a empreendimento privado.
Conforme a análise técnica, aproximadamente 5.130,39 m² da área privada seriam alcançados pelo projeto da arena.
A auditoria entende que essa configuração exige soluções jurídicas e de engenharia para garantir que, ao final da concessão, seja possível separar o estádio da edificação privada e manter os dois empreendimentos independentes.
Também são levantadas questões fundiárias e dúvidas sobre a própria escolha da localização. O documento sustenta que deveriam ter sido realizados estudos mais aprofundados sobre trânsito, acessibilidade, transporte público, estacionamento e capacidade de escoamento do tráfego.
Corpo técnico pede suspensão do contrato
Depois de enumerar as inconsistências, a equipe de auditoria apresenta suas proposições. Entre elas está a notificação do secretário municipal de Administração de Mossoró, Washington José da Costa Filho, para que possa se manifestar e contestar as irregularidades apontadas.
A medida mais significativa, porém, é a proposição de medida cautelar.
O corpo técnico sugere ao relator que, caso considere juridicamente adequado, determine que o secretário municipal de Administração “suspenda a execução do contrato em curso, até que se ultime a apreciação do mérito acerca das impropriedades apontadas”.
A proposição é do corpo técnico do TCE e, portanto, não deve ser confundida com uma decisão definitiva do Tribunal. Caberá ao relator e às instâncias competentes do TCE apreciar as conclusões e o pedido formulado pela auditoria.
Principais problemas apontados pelo TCE
Na conclusão, a auditoria concentra as preocupações em sete pontos:
reincidência no descumprimento das exigências documentais previstas em resolução do TCE;
falta de clareza na matriz de riscos;
fragilidade do mecanismo de avaliação de desempenho;
ausência de estudos considerados necessários e dúvidas sobre fluxo de caixa e receitas; falta de demonstração da viabilidade econômica;
risco de indenização futura estimada preliminarmente em R$ 143,7 milhões e problemas no projeto de engenharia, incluindo tráfego, área disponível, questões fundiárias e futura separação entre o estádio e o empreendimento privado.
O novo documento, datado de 17 de agosto, amplia a pressão sobre a concessão do Nogueirão ao colocar no centro da discussão não apenas aspectos formais do procedimento, mas o possível impacto financeiro de longo prazo para o Município de Mossoró.
O ponto central do parecer é contundente: na avaliação do corpo técnico, as falhas identificadas são suficientemente graves para justificar a análise de uma medida cautelar que interrompa a execução do contrato enquanto o Tribunal aprecia o mérito das irregularidades apontadas.
