Por César Santos – Jornal de Fato
O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Mossoró, Tony Fernandes (Avante), confirmou nesta quarta-feira, 24, que o “Caso Kadson” será levado ao Poder Judiciário. A oposição vai acionar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para apurar suposto crime de responsabilidade do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), que manteve o advogado Kadson Eduardo no cargo de secretário do Planejamento, condenado à prisão por crime de falsificação de documento público.
Um escritório de advocacia, especializado em direito público, foi contratado para elaborar a demanda que chegará ao TJRN nos próximos dias. A ação se sustentará no Decreto-lei 201/67, que dispõe sobre as motivações dos crimes de responsabilidade de prefeitos. Dentre as motivações, de acordo com Tony, está a nomeação de servidor contra expressa disposição em lei.
O referido decreto diz no Art. 1º:
“São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(…)
XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;”
A oposição entende que Allyson desrespeitou os dois artigos do Decreto-lei ao não exonerar Kadson Eduardo quando ele foi condenado em última instância, quando não há mais possibilidade de recursos, fato ocorrido em janeiro de 2023 e publicado no dia 17 de abril do mesmo ano. Ou seja, há um ano que o secretário é mantido no cargo ao arrepio da lei.
O prefeito tornou a situação ainda pior quando, em fevereiro último, nomeou Kadson para a Secretaria de Cultura e ele passou a acumular o cargo com a pasta da Administração. Kadson, inclusive, conduziu os contratos do Mossoró Cidade Junina 2024, o que é um agravante. Ele ficou na Cultura até o dia 11 último, quando foi substituído pelo secretário Frank Felisardo.
Ficha limpa
Segundo a oposição, ao manter Kadson no secretariado, por mais de um ano, o prefeito desrespeitou a Lei da Ficha Limpa Municipal, que veda a ocupação de cargos públicos por pessoas que têm condenação transitada em julgado.
A Lei da Ficha Limpa Municipal – 2880, de 12 de abril de 2012, é de autoria do ex-vereador Lairinho Rosado e foi sancionada pela então prefeita Fafá Rosado.
O crime pelo qual Kadson foi condenado de forma definitiva é contra a fé pública, e consta na Lei da Ficha Limpa Municipal. Veja:
“Art. 1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mossoró as pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: I. Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; II. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: A Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;”.
Allyson Bezerra disse que não sabia da condenação do seu “braço direito”
“Eu não sabia”. Foi assim que o prefeito Allyson Bezerra se defendeu da acusação de manter Kadson Eduardo no seu secretariado, com condenação transitada em julgado. A declaração foi dada à jornalista Carol Ribeiro, para em seguida afirmar que considera o caso “encerrado”.
Essa será a linha de defesa de Allyson Bezerra. Ele vai sustentar a versão de que não sabia de nada e, quando soube, assinou a exoneração do auxiliar considerado o seu “braço direito”. Só que, antes da exoneração, publicada no dia 19 de abril de 2024, a condenação de Kadson era de conhecimento público, uma vez que no dia 6 de abril ele foi proibido de se filiar ao PSD por ter condenação à prisão, pagamento de multa e inelegibilidade por oito anos. Ou seja, a imprensa tornou o caso público 13 dias antes da exoneração de Kadson.
Outro ponto importante é que quando Kadson foi impedido de se filiar a um partido, o prefeito o tirou da Secretaria de Cultura, que ele acumulava com a do Planejamento, logo, Allyson tinha conhecimento da condenação. E a exoneração só foi oficializada devido à pressão do noticiário pautado pela imprensa livre.
“Allyson alega que o caso Kadson está encerrado, mas não está pelo fato de o prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, afirma o vereador Tony Fernandes.
“Há falta de zelo com a gestão pública. É importante que se diga: os atos assinados por Kadson, quando ele estava ilegalmente no cargo, também devem ser investigados, até porque são nulos. Se olharmos o que fala a lei, automaticamente se ele estava no cargo que não poderia estar, os atos são nulos, bem como os salários. Não estamos falando de uma empresa privada, e sim da administração pública”, conclui.
