para veto ou sanção, também proíbe a cobrança de qualquer valor adicional para prestação de serviços por profissional de educação física particular no interior de academia, inclusive para fins de cadastramento.
Justificativa
Segundo o vereador Francisco Carlos, o projeto tem duas finalidades. Uma é proteger o consumidor de academias de ginástica que deseje realizar exercícios físicos acompanhados do profissional de sua escolha.
“Em que pese a existência de educadores físicos contratados por parte das academias, é impossível a contratação de profissionais para acompanhamento integral das atividades de todo e qualquer aluno”, observa o parlamentar.
A outra finalidade, segundo Francisco Carlos, é proteger a liberdade de exercício da profissão pelos educadores físicos. “Não há o estabelecimento de qualquer regra que trate de regras atinentes ao Direito do Trabalho. O que o projeto visa inibir é a cobrança, por parte das academias de ginástica, de taxas com valores exorbitantes, o que inviabiliza o exercício da profissão por parte dos profissionais de educação física”, argumenta.
