Depois de muita discussão interna, a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) publicou material nesta sexta-feira (10) informando que chegou ao fim à polêmica sobre a fiscalização do estacionamento do campus de Mossoró.
Segundo a nota, a Procuradoria Federal da UFERSA, por meio de despacho a consulta feita pelo Gabinete da Reitora, apontou parecer favorável à legalidade do órgão municipal, no caso a Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade e Trânsito de Mossoró, fiscalizar e aplicar multas aos motoristas infratores.
A Ufersa explica que a polêmica começou com o recebimento de reclamações à reitoria pelo uso indevido por parte de algumas pessoas em utilizar as vagas de estacionamento exclusivas para idosos, gestantes e deficientes, o que caracteriza, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, infração gravíssima.
Diante das recorrentes reclamações, a reitoria da UFERSA acionou o órgão competente para fiscalizar e punir com multas os infratores e para realizar rondas nas vias internas do Campus Central, em Mossoró. O gabinete da reitoria também comunicou por meio do e-mail institucional dos servidores sobre o início da fiscalização pelo órgão de trânsito.
Pelo parecer do procurador Raimundo Márcio Ribeiro Lima, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro, “sendo competência dos órgãos de trânsito dos municípios fiscalizarem e aplicarem as penalidades de advertência por escrito e multas, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro”.
Confira o Despacho Procuradoria.
