Prefeito Allyson Bezerra vai insistir com o projeto de lei complementar 17/2023 e afirmam que a proposição não retira direitos dos servidores públicos, versão rebatida pelos quatro sindicatos que representam as categorias. Greve poderá ser deflagrada
Por César Santos – Jornal de Fato
O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) afirma, em vídeo distribuído nas suas redes sociais, que o polêmico Projeto de Lei Complementar 17/2023 “é algo extremamente positivo para o servidor” e que a resistência à proposta virou questão política de sindicatos e da oposição. A narrativa, que é rebatida pelos servidores públicos, sugere que o prefeito não vai recuar e que a sua numerosa bancada tentará aprovar a matéria na sessão da Câmara Municipal de Mossoró da próxima terça-feira, 20.
Um dia antes, na segunda-feira, 19, a assembleia unificada dos quatros sindicatos que representam as categorias poderá definir greve geral contra o PL 17 e, também, para pressionar a gestão municipal a dialogar sobre a pauta de reivindicações dos servidores que não recebem recomposição salarial há sete anos.
A estratégia de Allyson é derrotar os servidores com a narrativa de que o seu projeto é algo positivo. Além de gravar vídeos e explorar as mídias eletrônicas, ele iniciou uma série de entrevistas nos veículos de imprensa que são atendidos com a conta publicitária do município. A ideia é repetir e repercutir a sua fala o máximo possível para que a sua versão prevaleça como “verdadeira”.
Só que os sindicatos também decidiram ampliar a comunicação com a população mossoroense. Nesta quinta-feira, 15, os dirigentes sindicais concederam entrevista coletiva para mostrar os pontos do PL 17 que, segundo eles, retiram direitos adquiridos. Com a presença da assessoria jurídica, as entidades combateram a fala do prefeito e apresentaram explicações sobre os pontos conflitantes e que sugerem a retirada de direitos (veja matéria nesta página)
O fato é que está longe da possibilidade de entendimento entre o gestor e os servidores públicos municipais. A queda de braço vai continuar e a previsão é que a próxima semana será mais tensa do que foi até agora. A bancada governista levará o projeto para votação em plenário, podendo haver novo confronto com os servidores, e as categorias vão, provavelmente, deflagrar greve geral por tempo indeterminado.
Sindicato faz comparativo para mostrar pontos que retiram direitos
O Sindicato dos Servidores da Saúde de Mossoró (SINDSSAM) apresentou nesta quinta-feira, 15, um comparativo do texto atual do Regime Jurídico Único com o Projeto de Lei Complementar 17/2023, como forma de confrontar a narrativa oficial que a proposta não retira direitos das categorias.
O documento aponta várias divergências e riscos aos servidores. Uma das preocupações é sobre a possibilidade de mudança da carreira do servidor, uma vez que a mudança do cargo para um que atenda às necessidades da readaptação não pode trazer prejuízo à carreira de ingresso do funcionário público.
“Apesar de o PL n° 17/2023 tratar no art. 29, §4° da impossibilidade de redução da remuneração e que em caso de diferença na remuneração será criada uma parcela denominada VPNI, referente a um valor fixo da diferença entre o cargo novo (menor) e o cargo antigo (maior), o §5° diz que o Adicional de Tempo de Serviço (Anuênio) não será levado em consideração para cálculo do valor que não poderá ser reduzido. Ou seja, o Projeto desconsidera uma verba de natureza definitiva ligada à carreira do Servidor e ao seu tempo de serviço, diferente dos outros adicionais de natureza transitória (horas extras, insalubridade, entre outros).”
A entidade cita exemplo: “Se o servidor tiver 10 anos de tempo de serviço (10% de Anuênio) perderá esses 10% no cálculo do vencimento, que não poderia ser reduzido com a readaptação.”
E segue:
“A disposição do §6° do Projeto é ainda mais gravosa, porque diz que a parcela fixa da diferença salarial entre o cargo novo e o antigo (VPNI) será absorvida em caso de reajuste salarial, majoração de adicionais (do novo cargo), progressões funcionais, inclusive as concedidas judicialmente. Ou seja, aquela parcela que garantia a irredutibilidade salarial (parcial já que o Anuênio não está sendo considerado na base de cálculo) seria consumida com reajuste ou progressão/promoção funcional, ocasionando redução salarial no decorrer do tempo, visto que o servidor em seu cargo de origem já tinha direito à progressão/promoção e reajuste.”
Sobre o §7° do PL 17, o documento identifica: “É vedada a mudança da carreira do servidor, pois ele pode ser readaptado para uma carreira que não tenha os mesmos direitos de progressão/promoção e esta mudança de carreira poderá trazer evidentes prejuízos na evolução funcional.”
O documento alerta que o projeto do prefeito, apesar de manter o Anuênio, ressalva que o servidor não receberá esse direito se a sua carreira tiver Plano de Cargo e Carreira com promoção ou progressão. “Ocorre que na prática, todas ou quase todas as carreiras municipais têm Plano de Carreira e, além disso, é difundido pela gestão que fará Plano de cargos para as demais carreiras que, eventualmente, não tenham PCCR. Assim, é inegável que a mudança acarretará prejuízo, pois se todos os servidores têm ou terão Plano de Carreira, o Anuênio deixará de ser pago.”
O sindicato ainda alerta: “Não se pode confundir progressão e promoção funcional, concedida com base na evolução da carreira com um adicional pelo tempo de serviço. Além disso, por já ser um direito conquistado há vários anos, independente de o servidor ter PCCR, se agora está sendo imposta uma condição para seu pagamento (não ter plano de carreira), é evidente que se está retirando um direito.”
O documento do SINDSSAM ataca outros pontos polêmicos para mostra, segundo a direção da entidade, que o PL 17 de Allyson Bezerra prejudica os servidores públicos municipais, pois retira direitos e deixa em dúvida outras conquistas das categorias.
