O vereador Francisco Carlos (PP), usou a tribuna da Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (21), para chamar a atenção da sociedade em geral para que seja discutido o Projeto de Lei enviado pelo executivo mossoroense à Câmara, que prevê a desvinculação de 30% da receita da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
O vereador disse que abriu uma discussão sobre o Projeto de Lei que desvincula as receitas com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que ele considera uma atitude inconstitucional. “Nós estamos lançando o espaço para fazermos um debate qualificado a respeito dessa temática. Para isso estamos convidando professores da área de direitos das diferentes faculdades com sede em Mossoró, alunos desses cursos e advogados atuantes para ajudar no debate qualificado em torno do tema”, informou.
“Não podemos simplesmente desvincular uma receita que hoje gira em tordo de 5 a 6 milhões por ano sem que esteja vinculado no corpo da matéria um fim específico, que possa justificar essa desvinculação”. O parlamentar destacou ainda a importância da melhoria continua no sistema de iluminação pública da cidade, fim específico da CIP, estabelecida a partir do Art. 149-a da Emenda Constitucional 039/2002, regulamentado no município pela Lei Complementar Municipal 02/2002, que estebelece que os recursos arrecadados pela CIP servirão para custeio, manutenção, expansão, melhoria e eficiência dos serviços de iluminação pública.
“O objeto tanto da Emenda Constitucional, quando da Lei Complementar Municipal que Regulamenta a utilização dos recursos é bem clara quanto a sua aplicação. O Nosso sistema de iluminação ainda tem muito o que melhorar, iniciamos a substituição das lâmpadas por LED mas ainda existe muito a ser feito. Temos ainda várias áreas que precisam ser atendidas, inclusive setores que necessitam enormemente da iluminação que podem ser implantados como é o caso da iluminação do Complexo Viário da Abolição”, disse.
Francisco Carlos defende que matérias importantes como essa de desvincular recursos não passem despercebidas, “é um volume muito significativo de recursos, o debate precisa acontecer. Estamos falando de dinheiro público. A utilização desses recursos precisa ser debatida para que haja sempre como prerrogativa primordial o bem comum da maioria da população. Temos hoje uma fila enorme de pacientes à espera de uma cirurgia eletiva, em campanha o senhor Prefeito anunciou que iria zerar a fila dessas cirurgias em 6 meses. Estamos já completando 9 meses de gestão e não se vê num horizonte próximo nenhuma ação para que possamos minimizar esse flagelo”, concluiu.
Fonte: professorfranciscocarlos.com.br
