Por César Santos – Jornal de Fato
Em janeiro deste ano, uma série de reportagens do Jornal de Fato mostrou que a Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, havia firmado contrato de mais de R$ 3 milhões com uma empresa que não existe nos endereços indicados no documento oficial. No primeiro momento, a Prefeitura reafirmou que o contrato era lícito; dias depois, com a defesa fragilizada, o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) mandou cancelar o contrato milionário.
O caso da São Tomé Distribuidora chamou a atenção dos vereadores de oposição, que passaram a investigar outros contratos da pasta da Saúde e encontraram situações suspeitas. O trabalho de investigação foi mantido em silêncio, mas agora deverá se tornar público.
No retorno do recesso parlamentar, a bancada de oposição pretende apresentar um pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos suspeitos no âmbito da gestão Allyson Bezerra. Os vereadores afirmam que têm conteúdo suficiente para justificar a aprovação da CEI.
O vereador Isaac da Casca (MDB), em entrevista ao jornalista Vonúvio Praxedes, do Cenário Político TCM, adiantou que no retorno dos trabalhos legislativos na próxima semana, a bancada de oposição apresentará o pedido. “A oposição já conta com as oito assinaturas que são suficientes para abrir uma CEI e cobrar explicações da Secretaria de Saúde sobre contratos existentes em Mossoró”, afirmou Isaac.
Embate
O prefeito Allyson vai trabalhar para evitar a comissão de investigação. Ele sabe que a oposição poderá provocar estragos na imagem da gestão em ano eleitoral. Para isso, ele vai trabalhar para que a oposição não tenha os oitos votos necessários para aprovação de uma CEI.
A bancada conta com sete vereadores: Isaac da Casca, Carmem Júlia (MDB), Tony Fernandes (SDD), Pablo Aires (PSB), Marleide Cunha (PT), Omar Nogueira (Patriotas) e Paulo Igo (SDD). Nesse caso, precisaria de mais um voto.
A oposição conta com a insatisfação de alguns vereadores governistas para ter os votos necessários. Isaac da Casca está convicto de que será possível. Segundo ele, na próxima semana a Câmara aprova a abertura da comissão de investigação.
O ano legislativo será aberto na próxima terça-feira, 20, com a leitura da mensagem anual do prefeito Allyson Bezerra. No dia seguinte, quarta-feira, haverá sessão ordinária no horário regimental de 9h.
Pedido de CEI deve ter assinatura de um terço dos vereadores
Um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) precisa ter os votos de um terço da Câmara Municipal de Mossoró. Como a Casa é formada por 23 vereadores, são necessários oito votos.
Veja o que diz o artigo 122 do regimento interno da Câmara de Mossoró:
“As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento”.
O requerimento para pedido de abertura de uma CEI, que deve ter pelo menos oito assinaturas, deve constar com as seguintes informações:
a – o fato a ser investigado, com clareza e precisão, considerando-se tal o acontecimento, devidamente caracterizado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município;
b – identificação dos prováveis autor e beneficiário ou autores e beneficiários do fato especificado;
c – denominação do órgão, serviço ou entidade a que se referir;
d – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas;
e – as provas que pretendam produzir.
O número de membros que integrarão a Comissão não pode ser inferior a três e o prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento deferido pelo Presidente da Casa.
