A retenção automática das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios, uma das principais fontes de financiamento da administração municipal, é autorizada como garantia da operação financeira. O parcelamento em até 300 meses não teve debate
Da Redação do Jornal de Fato
Qual o tamanho da dívida previdenciária da Prefeitura de Mossoró? Essa pergunta ganha força no momento que a bancada governista na Câmara Municipal aprovou o projeto que autoriza o Executivo a negociar em até 300 prestações mensais os débitos acumulados com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores (PREVI-Mossoró).
A retenção automática das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de financiamento da administração municipal, é autorizada como garantia da operação financeira.
O Projeto de Lei nº 189/2026, enviado pelo Prefeito Marcos Medeiros (Republicanos), foi aprovado no apagar das luzes do primeiro semestre do ano legislativo, sem a presença da bancada de oposição. Na penúltima sessão do período, na terça-feira, 14, o presidente Genilson Alves (União Brasil) colocou o projeto para votação em regime de urgência. A oposição estava sem a bancada completa porque as vereadoras Marleide Cunha (PT) e Plúvia Oliveira (PT) cumpriam agenda externa e o vereador Cabo Deyvison (PL) estava ausente por recomendação médica.
Ao descobrir a aprovação do projeto, Marleide Cunha levou a público por meio de suas redes socias. Ela denunciou que, na prática, a renegociação da dívida poderá estender por 25 anos, o que atravessaria pelo menos quatro administrações futuras.
“Eles aprovaram o projeto em regime de urgência de forma absurda, sem debate com a sociedade, sem ouvir os servidores públicos, sem nenhum debate”, criticou Marleide, para ir mais além:
“Esse projeto o senhor Allyson Bezerra já tinha deixado pronto antes de sair da Prefeitura, para que o atual prefeito aprovasse e ele, Allysson, ficasse sem essa responsabilidade de ter parcelado a dívida da previdência em até 25 anos.”
Allyson Bezerra renunciou ao cargo no fim do mês de março para ser candidato a governador do Rio Grande do Norte. O sucessor, Marcos Bezerra, vem dando sequência nos planos transferidos pelo antecessor.
Marleide voltou a cobrar responsabilidade da Câmara Municipal, que tem aprovado projetos polêmicos, de impacto na vida das pessoas, sem promover um amplo debate. “Vou continuar afirmando, o Poder Legislativo de Mossoró continua sendo um puxadinho do Poder Executivo”, disparou a vereadora.
Proposta
De acordo com o que foi aprovado pela bancada governista, a gestão municipal está autorizada a incluir quase todos os débitos da Prefeitura, de suas autarquias e fundações com o regime próprio de previdência. Obrigações referentes às competências até agosto de 2025, quando Allyson era prefeito, estão inseridas no projeto.
A oposição alerta para o comprometimento da saúde financeira dos servidores, uma vez que a proposta inclui valores que foram descontados dos salários, aposentadorias e pensões, mas que não foram repassados ao Previ.
Reportagem do jornalista Bruno Barreto, publicada em seu blog, alerta que o projeto aprovado não informa qual é o valor total da dívida previdenciária do Município. “Também não aparecem no texto o valor estimado de cada prestação, o percentual das receitas municipais que será comprometido ou o custo final do parcelamento após a incidência de inflação e juros. A Câmara, portanto, concedeu uma autorização de longo prazo sem tornar públicas as principais informações financeiras da operação”, observa.
A reportagem calcula que, caso o Município utilize o prazo máximo (25 anos), a dívida poderá continuar sendo paga até aproximadamente 2051. “O parcelamento não extingue a dívida nem reduz automaticamente o seu valor. Ele apenas amplia o prazo para pagamento. Durante esse período, as parcelas serão corrigidas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês.”
Ex-presidentes do Previ-Mossoró são condenados por improbidade
O Previ-Mossoró tem sofrido com gestões que não zelam pelo patrimônio dos servidores aposentados do município. Na gestão do ex-prefeito Silveira Júnior, entre 2013 a 2016, o cofre previdenciário foi esvaziado para operação de crédito suspeita.
Nesta semana, a 2ª Vara da Fazenda Pública condenou três ex-gestores do Previ-Mossoró pela prática de atos de improbidade administrativa na aplicação irregular de verbas oriundas de contribuições previdenciárias realizadas.
Foram condenados os ex-presidentes Adriano Gentil de Lima e Abraão Dutra Dantas e o ex-diretor de administração e finanças David Azevedo Cruz. Eles responderão por condutas que causaram lesão ao erário em operações financeiras sem a observância de normas legais e regulamentares.
Já o réu Douglas Chaves foi absolvido da acusação, conforme posicionamento do próprio Ministério Público do Rio Grande do Norte nas alegações finais. A decisão da Justiça acolheu ação civil pública (ACP) patrocinada pelo MPRN.
Foi uma reportagem do Jornal de Fato, no fim de 2016, que denunciou a transferência de R$ 16 milhões do Previ-Mossoró para fundos de investimentos de alto risco e sem liquidez, nos últimos dias da gestão do ex-prefeito Silveira.
A Justiça reconheceu a presença de dolo específico nas condutas dos três ex-gestores. Os réus foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por cinco anos, e ao ressarcimento solidário dos danos materiais, cujo valor definitivo será fixado em liquidação de sentença por arbitramento.
