O advogado Kadson Eduardo de Freitas Alexandre, apontado como “braço direito” do ex-prefeito de Mossoró e candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra (União Brasil), é um dos episódios que colocam em xeque a relação do candidato com as próprias regras que deveriam orientar a administração pública. Condenado definitivamente pela Justiça Federal por uso de documento falso, Kadson permaneceu no primeiro escalão da Prefeitura por mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença e, mesmo depois de deixar o cargo, continuou ligado ao grupo político de Allyson. A mulher dele foi nomeada secretária de Governo do município e, atualmente, Kadson aparece no registro eleitoral como encarregado de dados da campanha de Allyson e da coligação.
A permanência de Kadson no governo municipal ocorreu em um contexto no qual Mossoró possui, desde 2012, legislação que restringe a nomeação de condenados para cargos em comissão.
A Lei Municipal nº 2.880, de 12 de abril de 2012, veda a nomeação para cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, entre outros.
A legislação prevê a restrição desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. O uso de documento falso é classificado pelo Código Penal entre os crimes contra a fé pública.
Quando Kadson foi nomeado para o Planejamento, em 6 de janeiro de 2023, a condenação de primeiro grau ainda não havia se tornado definitiva. O texto da lei, porém, não estabelece expressamente o procedimento para o caso de um ocupante de cargo em comissão cuja condenação se torne definitiva depois da nomeação.
No entanto, quando Kadson foi designado para responder pela Secretaria de Cultura, em fevereiro de 2024, já havia ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
Uma sequência de nomeações, exoneração e novas funções está registrada em portarias publicadas no Diário Oficial de Mossoró (DOM), além de documentos judiciais e reportagens que reproduziram a denúncia e a sentença. Acompanhe:
O advogado foi condenado pela Justiça Federal por uso de documento falso. A condenação tornou-se definitiva em janeiro de 2023, quando Kadson já integrava o primeiro escalão da Prefeitura de Mossoró. Ele permaneceu no cargo por mais 15 meses e foi exonerado, a pedido, em abril de 2024, um dia depois de o caso se tornar público.
Kadson ocupava o cargo de secretário municipal de Administração desde novembro de 2021, quando foi publicada a Portaria nº 1.900.
Em 6 de janeiro de 2023, duas portarias assinadas por Allyson Bezerra determinaram a mudança de função. A Portaria nº 5 exonerou Kadson da Secretaria Municipal de Administração. Na sequência, a Portaria nº 6 o nomeou secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ambos cargos em comissão de símbolo CC1.
A mudança ocorreu poucos dias antes de a condenação criminal se tornar definitiva. Segundo o Blog do Barreto, a certidão de trânsito em julgado emitida em 17 de abril de 2023 registra como data do trânsito 19 de janeiro de 2023. O Blog Na Boca da Noite cita certidão emitida em 19 de janeiro, enquanto a Agência Saiba Mais registra 17 de janeiro como data do trânsito.
Pelas versões publicadas, portanto, a condenação tornou-se definitiva menos de duas semanas depois da transferência para o Planejamento.
Kadson continuou no primeiro escalão da Prefeitura até 19 de abril de 2024, quando a Portaria nº 222 registrou sua exoneração, a pedido, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
A saída ocorreu um dia depois de o jornalista Bruno Barreto, do Blog do Barreto, revelar a condenação.
Antes disso, em 5 de fevereiro de 2024, a Portaria nº 62 havia designado Kadson para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, durante as férias do titular, acumulando a função com o cargo de origem. A portaria previa o período de 5 a 26 de fevereiro. Segundo o De Fato, ele permaneceu à frente da pasta até 11 de abril, quando foi substituído por Frank Felisardo.
A condenação
O processo criminal que resultou na condenação do parceiro de Allyson teve origem em uma ação de demarcação de terras particulares em Apodi, no processo nº 0800079-21.2013.4.05.8404, no qual Kadson atuava como advogado.
Segundo o relato do processo reproduzido pelo Saiba Mais, ele pediu o adiamento de uma audiência na 12ª Vara Federal, em Pau dos Ferros, alegando ter outro compromisso judicial, na comarca de Apodi, na mesma data e horário. A Justiça Federal solicitou a comprovação da audiência informada.
Em 29 de julho de 2016, segundo a denúncia do Ministério Público Federal reproduzida pelo Blog do Barreto, Kadson apresentou um documento que supostamente comprovaria a existência da outra audiência.
A investigação apontou, porém, que a audiência e o processo informado não existiam. Segundo a denúncia, o documento apresentado teria sido produzido a partir da montagem de uma captura de tela do sistema Projudi, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A defesa alegou que teria ocorrido uma falha no sistema. O juiz Rodrigo Arruda Carriço rejeitou a justificativa por falta de comprovação nos autos e considerou configurado o dolo.
Kadson foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, com base no artigo 304 do Código Penal, que trata do uso de documento falso.
Segundo o Blog do Barreto, a condenação tornou-se definitiva após perda de prazo para recurso em segunda instância.
O crime que resultou na condenação não tem relação com a Prefeitura de Mossoró. Também não há, nas reportagens consultadas, informação de que Allyson Bezerra tivesse conhecimento da condenação antes de abril de 2024. No entanto, ao tomar conhecimento, mesmo com as exonerações, manteve o auxiliar por perto e continuou nomeando-o para outros cargos, além de beneficiar também a esposa.
Pagamentos e acúmulo de funções
Levantamento do jornalista Magnos Alves, publicado no Portal do Oeste e reproduzido pelo De Fato em abril de 2024, apontou o pagamento de R$ 210.380 a Kadson entre janeiro de 2023 e março de 2024, além de R$ 12 mil em diárias ao longo de 2023.
O De Fato registrou vencimentos de R$ 20.410 em fevereiro de 2024 e R$ 25.120 em março, considerando as parcelas pagas em cada mês.
A acumulação com a Secretaria de Cultura ocorreu em meio a uma mudança na legislação municipal. Segundo o De Fato, a Lei Complementar nº 193/2023 passou a prever remuneração cumulativa para o substituto que acumulasse as atribuições de dois cargos.
O caso resultou em uma ação popular ajuizada pelo vereador Tony Fernandes (Avante), então líder da oposição na Câmara de Mossoró, na 2ª Vara da Fazenda Pública do município, sob o processo nº 0810214-56.2024.8.20.5106.
Segundo o De Fato, a ação pede a condenação de Allyson por crime de responsabilidade, o afastamento liminar do então prefeito por 90 dias e a devolução, por Kadson, de 13 meses de salários. Não há informação sobre mérito da ação.
Blog Carol Ribeiro
