Embate em torno do projeto que precariza direitos dos servidores públicos municipais de Mossoró, surge como recorte da disputa eleitoral de 2024, colocando frente a frente o prefeito Allyson Bezerra e o líder da oposição na Câmara Tony Fernandes
Por César Santos – Jornal de Fato
O embate em torno do Projeto de Lei Complementar 17/2023, que precariza direitos dos servidores públicos municipais de Mossoró, surge como recorte da disputa eleitoral de 2024, colocando frente a frente o prefeito Allyson Bezerra e o líder da oposição, vereador Tony Fernandes, ambos do mesmo partido, o Solidariedade, mas rompidos politicamente desde 2021. Os dois acirraram o confronto nesta sexta-feira, 9, e por meio das redes sociais trocaram farpas com palavras duras.
Allyson classificou a oposição de “raivosa e sem escrúpulos” e acusou o adversário de espalhar “fake news”, sendo rebatido por Tony que chamou o prefeito de “gestor criminoso”. Os dois, que foram eleitos juntos em 2020, provavelmente se enfrentarão na disputa pela Prefeitura no próximo ano. Allyson é candidato natural à reeleição e Tony desponta como nome da oposição.
O debate acalorado sobre o PLC 17, além da importância do tema, serviu de pano de fundo para estabelecer, de vez, a disputa entre Allyson e Tony. O prefeito e o vereador haviam trocado indiretas no passado recentemente, mas, dessa vez, eles foram mais incisivos nas posições que adotaram de público.
Na sua conta do Twitter, Allyson Bezerra disparou: “Infelizmente, as fake news viraram armas da oposição raivosa e sem escrúpulos que me enfrentam. Usam de mentiras sem nenhum nexo para tentar enganar e causar pânico entre servidores.”
O prefeito escreveu que “NENHUM direito de adicional por tempo de serviço (anuênio) será retirado. NENHUM anuênio deixará de ser concedido pelas próximas décadas. TODOS os futuros servidores terão direito ao plano de carreira com progressão e titulação. Isso é a VERDADE! O resto é FAKENEWS!”.
Tony, no mesmo ambiente, reagiu e chamou o prefeito de “gestor criminoso!”. Ele escreveu: “a retirada dos direitos dos trabalhadores, perseguição política e uso da máquina pública contra os servidores são fatos e contra fatos não existem argumentos nem marketing milionário, prefeito Alysson.”
E afirmou, rebatendo o prefeito: “O pacote REDUZ o tempo de licença médica, REDUZ o tempo de licença para cuidar de familiares doentes, NÃO garante a redução de jornada em 50% para os pais e/responsáveis com filhos autistas e retira o anuênio de novos servidores”.
Segundo Tony Fernandes, o PLC 17, que Allyson mandou para a Câmara, retira direitos dos servidores como redução do tempo de licença para cuidar de familiares doentes, redução do período de licença médica sem necessidade de avaliação de uma junta, além de não garantir a redução de jornada em 50% para os servidores pais de autistas como prevê a norma estabelecida em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O prefeito e o vereador, ex-aliados, receberam respaldo no campo de batalha. Os secretários e cargos comissionados aplaudiram a postura adotada por Allyson Bezerra, repercutindo a postagem dos prefeitos em suas redes sociais.
Já Tony Fernandes foi aplaudido na Câmara Municipal pelos servidores públicos e recebeu o respaldo das bancadas de oposição e de independentes. Vereadores como Pablo Aires (PSB) e Marleide Cunha (PT) somaram-se à fala de Tony.
O fato é que, mesmo há um ano do início da campanha eleitoral, o clima político foi elevado à alta temperatura em Mossoró, com Allyson e Tony antecipando o que pode ser a sucessão municipal 2024.
Servidores ocuparam o plenário da Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar 17/2023 foi retirado da pauta da sessão extraordinária da Câmara de Mossoró nesta sexta-feira, 9, após os servidores públicos municipais ocuparem o plenário da Casa. Por gravidade, a sessão foi suspensa. Os trabalhos só foram retomados após acordo conduzido pelo presidente Lawrence Amorim (Solidariedade) para que outros, de autoria do Executivo, fossem votados.
Foram realizadas duas sessões extraordinárias. Na primeira, os vereadores mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº. 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima avenida projetada no bairro Bela Vista. A denominação está mantida. O veto faz apenas adequação jurídica.
Com a presença dos 23 vereadores e vereadoras, o plenário também aprovou, em uma segunda sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023, que altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 (estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró).
Os demais projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares (por 13 a 8 votos), e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023, que cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró (por unanimidade).
Na primeira sessão extraordinária, após aprovação do veto e na análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, quando a matéria se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi ocupado por servidores públicos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara – suspensão por grave tumulto).
A sessão permaneceu suspensa e o plenário, ocupado, por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.
Retomada
O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão suspensa foi encerrada por motivo de grave tumulto, e iniciada outra sessão extraordinária, que aprovou os projetos de Lei Complementar do Executivo 16/23, 18/23 e 19/23.
OAB aponta divergências do PL de futuros procuradores municipais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró, Hermeson Pinheiro, foi à Câmara Municipal para rebater pontos do Projeto de Lei Complementar 20/2023 do Executivo, que altera vários aspectos referentes ao trabalho e remuneração de servidores que entrarem nos próximos concursos. Entre eles, estão também os advogados (as) que ingressarem como Procuradores do Município.
Segundo Pinheiro, o projeto prejudica os futuros procuradores municipais em pelo menos três importantes pontos e cria uma diferenciação entre os que já estão no município hoje e os que ainda chegarão por meio de concurso, desde a jornada de trabalho, remuneração e até a proibição de exercer a advocacia privada:
“Um dos pontos identificados que o PLCE 20/2023 traz em relação aos novos procuradores está a proibição destes de exercer a advocacia privada. Hoje, somente o procurador Geral do município é que não pode atuar com a advocacia privada em função do seu cargo, porém os demais procuradores podem exercer a advocacia privativamente, desde que não seja contra o ente que o remunera. No entanto, os futuros procuradores, conforme o PLCE 20/2023, estarão proibidos”, explica o presidente.
O segundo ponto diz respeito à jornada de trabalho. Os atuais procuradores concursados têm 6 horas diárias e 30 horas semanais. Os que vão entrar por concurso terão 8 horas diárias e 40 semanais. No entanto, já há uma Lei complementar do município de Mossoró que estabelece que a carga horária do procurador seja de 6 horas diárias e 30 semanais.
“São muitas divergências e os procuradores efetivos, com essa Lei, vão permanecer com a mesma carga horária, vão poder exercer a advocacia privada e os próximos procuradores concursados não poderão fazer isso. É um contrassenso, uma divergência e um erro que não pode passar. Além disso, tem o fato de que a remuneração também está distante do que prevê a tabela da OAB para a função”, ressalta Hermeson Pinheiro que esteve acompanhado dos conselheiros subseccionais, advogados João Paulo Saraiva, Max Delys, Caroline Amorim e Iêso Bernardino.
Durante a sessão, o presidente dialogou com vereadores de todas as bancadas, apontando os problemas no que se refere ao cargo dos procuradores, e conseguiu apoio para retirar o projeto da pauta da sessão extraordinária desta sexta-feira.
