Projeto de lei visa ampliar inclusão em escolas da rede municipal de ensino
Envolvendo a temática inclusiva, tramita na Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei 123/2023, que torna obrigatório o fornecimento de kit acessibilidade aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino. A proposta é de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB) e está em análise nas Comissões Permanentes do Legislativo.
Os kits de acessibilidade se constituem em uma tecnologia assistiva e todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão.
Segundo Isaac da Casca, os materiais têm a finalidade de promover acessibilidade e eliminar barreiras dos alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento (TGD) com altas habilidades ou superdotação, visando potencializar o processo de aprendizagem.
“Caberá à unidade escolar, por meio de estudo de caso realizado pela equipe escolar, elaborar relatório prescrevendo e indicando os recursos de tecnologia assistiva a ser adquirido”, propõe Isaac no projeto.
Educação Inclusiva
Isaac da Casca defende também que o orçamento municipal destinado à Educação deve ser empenhado em recursos próprios para garantir o desenvolvimento da educação inclusiva. “Significa dizer que a implementação deste projeto não acarretará em instituição de novas despesas ao Poder Executivo”, assegura o parlamentar.
Como garantia de efetividade, o vereador sugere que os servidores da educação recebam orientações sobre o uso dos instrumentos de tecnologia assistiva.
“Desta forma, está claro que a aprovação do presente projeto, tornando obrigatória a distribuição de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, de acordo com suas necessidades de aprendizagem, é medida necessária e que traduz em ato de verdadeira justiça social”, defende Isaac.
Após ter a tramitação concluída nas Comissões Permanentes, o projeto deverá voltar ao plenário para ser analisado pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal.
Fonte – CMM
