A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) informou que o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte determinou a retomada plena do fornecimento de mão de obra para o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, por parte da empresa responsável pela escala médica de obstetrícia e neonatologia.
A decisão, proferida neste sábado (1º) pelo juiz Rivaldo Pereira Neto, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, atende a um pedido de tutela de urgência formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM) e o Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia de Mossoró (NGO).
O magistrado determinou que as duas instituições mantenham integralmente os plantões e serviços médicos de obstetrícia e neonatologia no hospital pelo prazo de dois meses, contados a partir da data de comunicação da rescisão contratual, feita em 27 de outubro de 2025. Com isso, os serviços devem ser garantidos até 27 de dezembro de 2025.
Caso a suspensão das escalas já tenha ocorrido, a decisão estabelece que o restabelecimento seja feito em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por interrupção.
O juiz destacou na decisão que, embora não exista contrato administrativo em vigor entre as partes, o serviço público de saúde deve observar o princípio da continuidade, especialmente por se tratar de um serviço essencial. A decisão baseia-se no artigo 137, §2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que prevê que, mesmo em caso de inadimplência, o prestador deve manter o serviço por até dois meses.
Segundo a decisão, a medida busca evitar o “risco concreto e iminente de desassistência à população”, que poderia causar sobrecarga na rede hospitalar da capital e em outros serviços de referência.
Com a determinação judicial, a APAMIM e o NGO deverão manter as escalas de obstetrícia e neonatologia em funcionamento conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Estado, até que seja concluído o processo de renovação contratual ou definida uma transição assistencial segura, sob coordenação da SESAP.
